1. Aplicabilidade dos Termos e Condições Gerais

1.1. A Konda Limited (“Konda”, “KondaLaw”) é uma sociedade de responsabilidade limitada, incorporada sob as leis da República de Malta, devidamente registrada na Malta Business Registry sob o número C 92492 e com sede na 77 Windsor Terrace, Sliema, Malta, SLM1853.

1.2. Estes Termos e Condições (“Termos”) aplicam-se a quaisquer instruções dadas pela KondaLaw e a qualquer relação jurídica que surja como resultado disso ou em conexão com isso, incluindo quaisquer instruções de acompanhamento ou contratações pelo cliente (“Cliente”). Eles se aplicam, exceto na medida em que a Konda tenha acordado termos diferentes com o Cliente por escrito (por exemplo, em uma Carta de Compromisso). Em caso de discrepâncias entre qualquer Carta de Compromisso, estes Termos e qualquer procuração emitida pelo Cliente, os documentos prevalecerão nessa ordem.

1.3. Estes Termos também são estipulados em nome das pessoas jurídicas, pessoas naturais, como funcionários, advogados ou sócios, e terceiros que estejam direta ou indiretamente envolvidos de alguma forma na execução das instruções, e todas as pessoas jurídicas e pessoas naturais cujas ações a Konda possa ser responsável.

2. Contrato e Instruções

2.1. Qualquer contrato entre a Konda e o Cliente estará sujeito à aceitação expressa da Konda desse contrato.

2.2. Todas as contratações são consideradas como tendo sido concedidas à e aceitas pela Konda, mesmo que seja intenção expressa ou implícita do Cliente que uma contratação seja executada por uma pessoa específica. Isso se aplica especialmente quando uma procuração é emitida para uma pessoa específica.

2.3. A Konda seguirá as instruções do Cliente ou de pessoas designadas pelo Cliente para esse fim. O Cliente concorda que a Konda tem o direito de confiar nessas instruções dadas por tais pessoas.

2.4. O Cliente garante que fornecerá à Konda todas as informações necessárias para executar o contrato ou que sejam relevantes para o contrato de maneira oportuna. A Konda tem o direito de confiar nessas informações ao cumprir suas obrigações no contrato.

3. Taxas e Faturas

3.1. A menos que acordado de outra forma entre a Konda e o Cliente, o Cliente concorda em pagar pelos serviços da Konda com base no tempo despendido. A Konda cobra por todo o tempo gasto relacionado ao contrato, incluindo pesquisas legais, documentação, reuniões, viagens etc.

3.2. O valor das horas trabalhadas varia de acordo com a experiência e a senioridade dos profissionais envolvidos.

3.3. A menos que seja expressamente declarado de outra forma por escrito, qualquer cotação, estimativa ou indicação de honorários legais antecipados será apenas uma estimativa não vinculativa. Além disso, qualquer cotação, estimativa, indicação, taxa fixa ou limite de honorários legais exclui despesas, imposto sobre o valor agregado (IVA), entre outros.

3.4. Despesas. Além dos honorários legais, a Konda pode reivindicar do Cliente o reembolso de custos gerais do escritório, incluindo postagem, telefone, encargos de comunicações eletrônicas, despesas de fotocópia e despesas para a preparação de documentos etc.

3.5. A Konda tem o direito de adquirir serviços de terceiros, incluindo, entre outros, serviços de tradução, em nome do Cliente e por conta do Cliente, e está autorizada a concordar com termos e condições para tais serviços em nome do Cliente.

3.6. Imposto sobre valor agregado e impostos estrangeiros e deduções. A menos que indicado de outra forma, todos os valores não incluem o imposto sobre valor agregado (IVA).

3.7. Faturamento e Pagamento. A menos que acordado de outra forma entre a Konda e o Cliente, as faturas da Konda vencem para pagamento dentro de dez (10) dias da data da fatura. O Cliente não tem direito de suspender a obrigação de pagar as faturas emitidas pela Konda e/ou pleitear compensação.

4. Confidencialidade e Divulgação

4.1. A Konda está sujeita a obrigações de sigilo profissional. A Konda tratará como confidenciais quaisquer informações obtidas do Cliente que não estejam no domínio público. No entanto, o Cliente concorda que a Konda pode divulgar quaisquer informações relevantes para se proteger e/ou se defender em processos legais, civis ou regulatórios reais ou ameaçados, ou para fazer valer suas reivindicações.

4.2. A Konda pode ser obrigada a fazer determinadas divulgações às autoridades competentes de acordo com as disposições aplicáveis de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo ou sanções. Essas obrigações podem sobrepor-se às obrigações de sigilo profissional da Konda. Nesse caso, a Konda informará o Cliente sobre a solicitação ou exigência de divulgação.

4.3. A Konda pode terceirizar serviços jurídicos (especialmente relacionados à legislação estrangeira) e serviços de suporte com base no acordo de confidencialidade estabelecido pelos fornecedores da Konda.

4.4. A menos que instruída de forma específica, a Konda está autorizada a comunicar e trocar informações com os funcionários, consultores, órgãos corporativos do Cliente (ou suas afiliadas) com o objetivo de fornecer os serviços da Konda.

5. Conflitos e Relacionamentos com outros clientes

5.1. A Konda pode não aceitar um contrato ou pode ter que interromper seus serviços para o Cliente de acordo com suas regras estatutárias e profissionais se houver um conflito entre os deveres da Konda para com o Cliente e outros clientes, ou entre os interesses da Konda e os interesses do Cliente. O Cliente concorda em fornecer à Konda, a qualquer momento, as informações necessárias para conduzir uma busca de conflitos. Além disso, o Cliente concorda em informar prontamente a Konda se o Cliente tomar conhecimento de quaisquer circunstâncias que considere um possível conflito.

5.2. O Cliente reconhece que, ao aceitar um contrato, a Konda não concede exclusividade para a prestação de consultoria jurídica.

6. Comunicação

6.1. A menos que instruído de forma específica por escrito, o Cliente concorda que a Konda pode utilizar meios eletrônicos quando se comunica com o Cliente ou terceiros em relação aos assuntos do Cliente. O Cliente reconhece que a comunicação por meios eletrônicos, por exemplo, por e-mail ou aplicativos baseados na internet, está associada a riscos, em particular o risco de que terceiros possam obter conhecimento, que o conteúdo de tal comunicação possa ser infectado com vírus de computador, manipulado ou corrompido, ou que a comunicação possa ser direcionada erroneamente, atrasada ou não recebida. A Konda não será responsável por tais riscos.

7. Responsabilidade

7.1. O Cliente concorda que sua ação para qualquer dano é direcionada apenas contra a Konda. O Cliente concorda, por meio deste, que não moverá qualquer ação ou processo e renuncia a qualquer reivindicação contra qualquer funcionário, consultor, associado, sócio, diretor ou qualquer outra afiliada da Konda.

7.2. Qualquer orientação concedida pela Konda é fornecida exclusivamente para uso e benefício do Cliente e não pode ser utilizada ou confiada para qualquer outro propósito ou divulgada a qualquer outra pessoa (exceto os profissionais do Cliente com base na “necessidade de saber”).

7.3. Se o papel da Konda incluir a assistência ao Cliente na coordenação do trabalho dos outros consultores do Cliente, a Konda não será responsável pelos conselhos fornecidos por eles. É responsabilidade do Cliente garantir que os conselhos de seus outros consultores sejam recebidos e considerados pelo Cliente e sejam adequados para os propósitos do Cliente.

8. Reclamações

8.1. O Cliente pode apresentar quaisquer reclamações ao advogado responsável.

9. Rescisão

9.1. Tanto o Cliente quanto a Konda têm o direito de encerrar unilateralmente o contrato e qualquer procuração emitida com base nele a qualquer momento.

9.2. O Cliente será responsável por quaisquer honorários, despesas e desembolsos incorridos até a data de rescisão, juntamente com quaisquer honorários, despesas e desembolsos necessariamente associados à cessação da atuação da Konda ou à transferência do trabalho para outro consultor escolhido pelo Cliente.

10. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

10.1. A relação jurídica entre o Cliente e a Konda será regida em todos os aspectos pela lei maltesa.

10.2. Qualquer disputa decorrente ou relacionada à relação jurídica da Konda com o Cliente será resolvida por meio de arbitragem de acordo com a Lei de Arbitragem de Malta. O número de árbitros será um (01). O local da arbitragem será em Malta. A língua será o inglês.